DOC. 752.6137.8573.5153

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos utilizados para abertura de conta corrente em nome de terceiros. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de obtenção de documentos sigilosos de terceiros, para o fim de apuração de fraude. Impossibilidade. Informações protegidas constitucionalmente (art. 5º, X e XII, CF/88). Acolhimento da pretensão inicial que importaria em indevida quebra de sigilo bancário. Sentença mantida neste sentido. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Afastamento. Procedimento de jurisdição voluntária (art. 381, CPC). Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido

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