TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação cominatória. O conjunto probatório evidencia que a concessionária obrigou a consumidora, pessoa que já estava com dificuldades de pagar as faturas de consumo mensal, a se comprometer ao pagamento de parcelas de valor elevado (mais de R$1.000,00), por longo período (1 ano), para ter restabelecido o fornecimento de energia elétrica à sua residência e ainda incluiu tais valores na fatura de consumo mensal, tornando a situação da consumidora insustentável, já que se ela não pagasse o valor total da fatura, poderia ter o serviço interrompido. Além disso, ficou comprovado que a consumidora e sua família passaram a ter direito à tarifa social em 29.05.2019, em razão da concessão de BPC a membro da entidade familiar. Neste contexto, correta a determinação de refaturamento, observando-se o benefício social. Sentença mantida. Recurso improvido
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