TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE AUMENTO ABUSIVO DE REFERIDAS MENSALIDADES E O DESCREDENCIAMENTO DE DIVERSOS HOSPITAIS E CLÍNICAS ANTERIORMENTE CONVENIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. TÓPICOS AFETOS AO DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO QUE NÃO FORAM APRECIADOS NA SENTENÇA. A ATIVIDADE JURISDICIONAL DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE CABE AO JUIZ RESOLVER O MÉRITO À LUZ DO QUE FOI EXPRESSAMENTE PEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 141. JULGADO CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIADA CAUSA MADURA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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