TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Exercícios de 2012 e 2013. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo a imunidade tributária e declarou extinta a execução fiscal com relação ao IPTU. Insurgência do Município exequente. Súmula 393/STJ: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Decisões desta Corte acolhendo a exceção de pré-executividade, em casos idênticos, com as mesmas partes, referentes aos exercícios anteriores. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», no concernente ao IPTU. Norma de aplicação imediata. Caberia ao Município, por prévio procedimento administrativo, demonstrar que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social da entidade, antes do lançamento tributário, o que não ocorreu. Precedentes. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.
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