DOC. 752.8270.8998.4541

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A falta de intimação para a produção de provas requeridas pelos apelantes caracteriza cerceamento de defesa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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