DOC. 752.8874.6240.5817

TJSP. Apelação. Crimes de embriaguez ao volante, de direção de veículo automotor sem habilitação (arts. 306, «caput», e 309, ambos da Lei 9.504/97) , e de desacato. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade da prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Atenuação da pena pela confissão. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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