DOC. 753.0739.7564.9843

TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Osteoporose grave. Sentença de procedência para fornecimento do medicamento Teriparatida 250 mcg/ml - solução injetável - 2,4 ml com caneta aplicadora. Insurgência da Fazenda Estadual quanto ao cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Não cabimento. Presença de laudo médico fundamentado comprovando a necessidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS. Registro do medicamento na ANVISA e incapacidade financeira da autora devidamente demonstrados. Cumprimento da medida liminar e conclusão do tratamento no prazo previsto. Perda superveniente do objeto recursal. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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