DOC. 753.2065.1740.8568

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios - Decisão que acolheu a impugnação da Fazenda do Estado para afastar excesso de execução - Sustenta a recorrente que o valor deveria ser reduzido ainda mais, porque indevida a utilização de juros capitalizados na forma proposta pelo perito judicial - Valor da indenização, arbitrado em sede de liquidação de sentença, homologado por esta E. Câmara, por meio de decisão com trânsito em julgado. Mais não fosse, a pretensão desborda os limites objetivos da impugnação, que encontra baliza nos termos em que foi formulada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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