DOC. 753.2154.9828.9294

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. BOMBA/FILTRO DE COMBUSTÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARO REALIZADO PELO FORNECEDOR NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por empresa fornecedora de peças automotivas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de responsabilização por vício do produto e indenização por danos materiais e morais. O Apelado alegou defeito em bomba/filtro de combustível adquirida da Apelante, ocasionando prejuízos materiais e morais, bem como lucros cessantes. A Apelante argumentou que os reparos foram realizados no prazo legal de 30 dias, e sanaram os vícios detectados, com estorno de valores pagos, e que não houve comprovação dos danos alegados. A sentença reconheceu parcialmente o pleito, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 7.874,45, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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