TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado por servidora do Município de Ilhabela almejando o reconhecimento de seu direito à redução de jornada para acompanhamento de filho portador de TEA - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e recurso pelo Município de Ilhabela - Desprovimento de rigor. 1. Aplicação por analogia do art. 98, § da Lei 8112/1990 - Possibilidade - Entendimento havido pelo C. STF no julgamento do Tema 1.097 (RE 1.237.867). 2. De outra parte, não se há falar em perda superveniente do objeto dada que a omissão legislativa somente foi suprida posteriormente a prolação da r. Sentença e resistida a pretensão da servidora - Efeitos do julgado que remanescem vigentes enquanto não prolatada decisão específica no âmbito do Município depois de promovido correspondente procedimento administrativo na forma do Decreto Municipal que regulamentou a redução de jornada - Decisão que melhor resguarda os interesses do menor vulnerável. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação do Município de Ilhabela desprovidas
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