TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO. COMO CEDIÇO, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM INVENTÁRIO JUDICIAL DEVE TER POR PARADIGMA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO E NÃO A DOS SUCESSORES DO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO, DESDE QUE DEMONSTRADO QUE O ACERVO HEREDITÁRIO NÃO PODE CUSTEAR O PROCESSO. IN CASU, POSSÍVEL PERQUIRIR QUE O ACERVO DO ESPÓLIO É DE ALTO VALOR ECONÔMICO, POSSUINDO, PORTANTO, QUANTIA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PRESENTE RECURSO NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE O ESPÓLIO ARCAR COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SALIENTANDO-SE QUE A COMPROVAÇÃO DE GASTOS DO PRÓPRIO INVENTARIANTE NÃO É MEIO EFICAZ PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE O RECORRENTE DE REQUERER O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, O QUE DEVERÁ SER FEITO, PRIMEIRO, AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.
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