DOC. 753.3638.4548.5282

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. TOI. DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer proposta em face de concessionária de serviços públicos em decorrência da lavratura de TOI. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do TOI e da cobrança/parcelamento dele decorrente, bem como para condenar a ré a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores pagos em razão do parcelamento apontado na inicial. Foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta pelo autor requerendo exclusivamente a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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