DOC. 753.3955.4840.4346

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADO NO CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE COPARTICIPAÇÃO EM 50% NAS DESPESAS COM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO ANALISADA EM JULGADO DO STJ NOS RESP. 1.809.486/SP E 1.755.866/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.032. VALIDADE DA CLÁUSULA SE HOUVER ESPECIFICAÇÃO CLARA E EXPRESSA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS arts. 12, II E 16, VIII DA LEI 9656/98. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 302/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE SE MANTEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).