DOC. 753.5514.2008.8846

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Magistrado que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução - Honorários de sucumbência - Base de cálculo sobre o valor da condenação - Sentença que transitou em julgado, sem que o agravante se insurgisse contra este ponto - Danos materiais - Agravante que comprovou o desconto de quatro parcelas do contrato declarado inexigível - Incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% - Cabimento - Caso concreto em que houve o depósito intempestivo do débito e apenas a título de garantia da execução - Situação que não afasta a aplicação do art. 523, §1º, do CPC - Precedentes do STJ - Recurso provido, em parte, com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).