DOC. 753.5786.2868.9308

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Pretensão de cancelamento do cartão e amortização do valor descontado mensalmente, mediante compensação do valor devido com o valor devido. Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o recolhimento das custas iniciais. Insurgência do autor quanto à determinação de recolhimento das custas processuais. Reiteração do pedido de gratuidade em apelação. Justiça Gratuita indeferida após análise de documentos juntados pelo autor. Ausência de recurso. Preclusão. Não comprovada a hipossuficiência financeira. Ato judicial praticado, bastando a mera distribuição, configurado ato gerador a fazer incidir a determinação de recolhimento de custas. Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 analisada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.

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