DOC. 753.5880.6592.5736

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Restrição em cadastro de devedores. Dano moral. Declaração de inexigibilidade de débito. Contratação regular. Cessionário apelado que demonstra a existência de vínculo entre o credor originário e a consumidora, cujo nome é inserido em cadastro de proteção ao crédito por falta de pagamento da dívida. Cessão por instrumento público levado a registro que atende a forma prevista em lei. Ausência de notificação prévia do devedor. Reflexo apenas no plano da eficácia para legitimar pagamento realizado ao credor cedente (art. 290 do CC). Falta de provas da quitação. Apontamento devido. Exercício regular de direito. Ausência de danos morais. Apelação desprovida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).