DOC. 753.6825.1730.6268

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, reconhecendo abalo emocional decorrente do rompimento da barragem de Brumadinho. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização, enquanto a ré alega cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta a ausência de comprovação do dano e do nexo de causalidade, requerendo a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor fixado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).