DOC. 753.7302.3066.4644

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE TELEFÔNICO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DESTINATÁRIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO ABORRECIMENTO.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para condenar solidariamente os réus à restituição de valores indevidamente transferidos mediante fraude e ao pagamento de indenização por danos morais.

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