DOC. 753.7918.3502.8255

TJRJ. Apelação Cível. IPTU e TCDL. Ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário relativamente a imóvel invadido. Hipótese em que o proprietário de bem esbulhado está tolhido do domínio e dos poderes inerentes a posse. Êxito em ação de reintegração de posse que não altera a circunstância de desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU/TCDL, porquanto não concretizada a retomada do imóvel. Impositiva reforma da sentença de improcedência do pedido. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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