DOC. 753.7933.5521.0864

TJSP. SEGURO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cômputo das parcelas consignadas em pagamento pelo autor no sistema eletrônico da ré e a dita nova informação de cancelamento do seguro por falta de pagamento, mesmo após ordem judicial de restabelecimento do contrato, que guardam relação com o próprio cumprimento das decisões emanadas do juízo de origem, ali devendo ser resolvidas. Alegada abusividade da cláusula contratual que autorizaria o cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento que não foi objeto do pedido inicial. Danos morais inocorrentes. Descumprimento contratual inapto a gerar dano extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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