DOC. 753.8220.5387.2483

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO -

Pretensões julgadas procedentes - Invasão da conta do autor por terceiro fraudador no aplicativo Instagram - Ausência de mecanismos colocados à disposição dos usuários do aplicativo tendentes à pronta comunicação de fraudes, com vistas ao efetivo e imediato bloqueio da conta - Situação que causou evidentes transtornos ao autor - Ausência de empenho da ré em solucionar o problema extrajudicialmente -Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Apelação parcialmente provida

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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