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DOC. 753.9440.9730.9836

TJSP. Prestação de serviços - Ação de cobrança - Sentença de extinção com fulcro no CPC, art. 485, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). - Apelo da autora. Requisitos para a extinção do feito, sem julgamento do mérito, não preenchidos. Com efeito, ante o que dispõe o CPC, art. 290, a apelante, antes do indeferimento da inicial, deveria ter sido intimada, tal como dispõe o art. 321, do Estatuto Processual vigente, a regularizar a situação concernente ao recolhimento das custas, máxime tendo em conta que quando da propositura da ação, a suplicante havia requerido o prazo de 48 horas para tanto. Recurso provido, para anular a r. sentença com o retorno dos autos à origem, regular prosseguimento

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