TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RÉUS, ORA AGRAVANTES, QUE COMPARECERAM AOS AUTOS ESPONTANEAMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO, EM PETIÇÃO DE ACORDO APRESENTADA EM CONJUNTO COM O AUTOR, HOMOLOGADO ATRAVÉS DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE REFERIDOS MANDADOS FORAM DIRECIONADOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELO EXEQUENTE, TENDO SIDO RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, MACULANDO OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER EM PARTE AS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, DECLARANDO NULOS TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO DOS ÍNDICES 272/274.
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