DOC. 753.9838.6529.4692

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA -

Dispensa de garantia à execução para oposição de embargos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Excesso de execução reconhecido - O C. STJ firmou entendimento de que os juros de mora e correção monetária são devidos antes da decretação de falência, independentemente da existência de ativo suficiente para o pagamento - Após a falência, a incidência de ambos fica condicionada à existência de ativo suficiente para o pagamento - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, não comportando redução ou modificação, sendo vedada a reformatio in pejus - R. sentença mantida.

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