DOC. 753.9847.7295.1416

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada inaudita altera pars» - Tutela provisória de urgência deferida para determinar a operadora de saúde cubra os procedimentos: cirúrgico e fornecimento de materiais, nos termos de prescrição médica - Inconformismo da parte ré - Cabimento- Caso concreto - Divergência da operadora quanto à totalidade dos materiais prescritos - A cirurgia é eletiva e, portanto, inexiste emergência ou urgência, restando, pois, ausentes os requisitos insculpidos no CPC, art. 300 - Controvérsia relevante quanto à pertinência dos materiais solicitados - Necessária a instauração da dilação probatória, sob o crivo do contraditório- Precedentes desta E. Corte- Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).