DOC. 754.0293.0895.7452

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS O NASCIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos Gravídicos, indeferiu a fixação de alimentos gravídicos provisórios, sob o argumento de ausência de indícios da paternidade.

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