TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 40, III, E ART. 36, C/C ART. 40, III, TODOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DA DEFESA DA PRIMEIRA APELANTE ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO; DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO QUE A ACUSADA NÃO FOI OUVIDA POR VIDEOCONFERÊNCIA, SUSCITANDO, AINDA, PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A NÃO DECRETAÇÃO DA PRISÃO DA APELANTE, PARA QUE ELA POSSA RESPONDER EM LIBERDADE ATÉ QUE SE ESGOTEM TODAS AS FASES RECURSAIS. PRETENSÃO DA DEFESA DO SEGUNDO APELANTE DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO QUE NÃO TEVE ACESSO AO CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, SUSTENTA QUE O APELANTE NÃO PODE SER CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO E FINANCIAMENTO DO TRÁFICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO COROLÁRIO DO NON BIS IDEM.
Preliminares rejeitadas.
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