TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Autora que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Ausência de controvérsia acerca da ilegitimidade da dívida impugnada. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome da autora, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome da requerente. Indenização moral devida. Quantum indenizatório, no entanto, que deve ser majorado para quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora incidentes sobre a condenação moral que devem fluir a partir da primeira negativação indevida, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do E. STJ. Sentença alterada neste quesito. Correção monetária incidente a partir do arbitramento. Súmula 362 do E. STJ. Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito