TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 5ª Câmara Criminal. Provimento parcial do apelo. Voto divergente Afastamento da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 35 e aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Recurso da Defesa. Crime de associação para o tráfico. Apelante flagrado em posse de quantidade considerável e variedade de material entorpecente, rádio transmissor e arma de fogo em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿Terceiro Comando Puro¿. Inviabilidade de se supor que pudesse o réu, efetivamente, atuar na mercancia de entorpecentes sem vinculação à dita facção, que exercita poder paralelo ao do estado na localidade. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por incompatibilidade com o crime de associação para o tráfico de drogas. Sanção. Crítica. Escorreita aplicação do sistema tripartido. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.
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