DOC. 754.2291.7485.1325

TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO. MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Desacolhimento. Execução que teve início em 2013. Consideradas as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se consumou a prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I do CC. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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