DOC. 754.2486.3818.3887

TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 e 2003. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com o despacho citatório proferido em 02/10/2007. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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