DOC. 754.2839.0762.9084

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Preliminar de ilicitude da abordagem policial. Atitude do réu justificou a suspeita formada, e ensejou a abordagem, que nada teve, pois, de ilícito. Pretendida absolvição por falta de prova ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Pena-base no mínimo legal. Condenação por fato posterior ao ora examinado não pode ser utilizada para maior apenamento. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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