TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA ILICITUDE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR REALIZADAS. NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA PENA BASE OU A DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Inexistência de nulidade das provas colhidas na busca pessoal. In casu, os policiais militares receberam informações do serviço reservado da inteligência da polícia militar de ocorrência de tráfico de drogas por dois indivíduos já conhecidos pela guarnição. Portanto, os policiais militares agiram em estrita observância de seus deveres legais, atendendo à determinação para averiguar denúncia anônima sobre tráfico de entorpecentes, inexistindo qualquer nulidade no procedimento adotado.
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