DOC. 754.2990.9611.1245

TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE SOCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

O autor busca a promoção funcional trienal, com reajuste salarial de 16%. A Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, previa promoção automática trienal, após resultado da avaliação de desempenho. Modificação pela Lei Municipal 7.842/2012, estabelecendo promoção única. A impossibilidade da alteração do contrato de trabalho em detrimento do empregado (CLT 468) não assegura o direito pretendido pelo autor. A mudança legislativa suprimiu o direito à promoção trienal, não se podendo falar em eventual direito adquirido. Promoção que estava condicionada ao resultado de avaliação de desempenho, não realizada oportunidade. Impossibilidade de supressão da omissão administrativa, notadamente por se tratar de avaliação de critérios subjetivos do funcionário, referente a período pretérito. Precedentes. Sentença de improcedência mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).