DOC. 754.3721.0200.8413

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que reduziu a multa cominatória imposta à agravada. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Concessionária de energia elétrica descumpriu por várias as vezes as determinações emanadas pelo Poder Judiciário. Entendo que não se justifica a redução das astreintes, diante do descumprimento reiterado da agravada e diante do lapso temporal decorrido até o efetivo cumprimento da medida liminar. Astreintes mantidas conforme decisão proferida às fls. 22/23, nos autos de Processo 1012018-23.2023.8.26.0554, ou seja, de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia (corrido). Decisão reformada, RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).