DOC. 754.3926.4988.8622

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame: Ação de cobrança proposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra Sissi Decor Ltda, visando a satisfação de dívida inadimplente no valor de R$ 168.328,82. O processo foi extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com base no CPC, art. 485, IV.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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