TJSP. Embargos de declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Alegação de que para evitar futura controvérsia na fase de cumprimento de sentença é necessário afastamento da tese da requerente de que desnecessária «comprovação de despesas que objetivam preservação ou recuperação da saúde do servidor para o fim de caracterizar a natureza remuneratória da verba, origina premente necessidade de Ementa: Embargos de declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Alegação de que para evitar futura controvérsia na fase de cumprimento de sentença é necessário afastamento da tese da requerente de que desnecessária «comprovação de despesas que objetivam preservação ou recuperação da saúde do servidor para o fim de caracterizar a natureza remuneratória da verba, origina premente necessidade de abordagem dos reflexos inerentes ao acolhimento do pedido» - Ausência de previsão legal a amparar a exigência de comprovante(s) de despesas médicas para percepção do benefício- Embargos rejeitados.
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