DOC. 754.4537.4026.4489

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Pretensão voltada ao reconhecimento de direito líquido e certo da impetrante de obter resposta em tempo razoável nos autos do procedimento administrativo voltado ao pedido de licenciamento para a expedição de alvará de aprovação de edificação nova. Recurso administrativo sem resposta por mais de dois anos. Razoável duração do processo prevista no CF/88, art. 5º, LXXXVIII que impõe a condução dos procedimentos administrativos pela Administração Pública em tempo razoável. Determinação para que a autoridade coatora responda aos pedidos administrativos formulados pela impetrante em 30 dias. Possibilidade. Sentença que concedeu a segurança mantida.

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