TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO
de cobrança - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que deferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do executado - Embora possível a autorização de meios executivos atípicos, com fundamento no CPC/2015, art. 139, IV, a adoção de tais medidas possui caráter excepcional, justificável após demonstração de frustradas tentativas de satisfação do direito do exequente por meios regulares e típicos - Ainda que cabível, o C. STJ afetou os Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, que tratam da possibilidade ou não de o Magistrado adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos (TEMA 1.137) - Determinação, ainda, de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes sobre idêntica questão em trâmite no território nacional - Impossibilidade de manutenção da decisão que acolheu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do executado, ressalvada a possibilidade de renovação do pedido caso favorável à parte exequente o julgamento do tema pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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