TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PLEITO DE CANCELAMENTO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - Defesa alega hipossuficiência do condenado e requer a declaração da impenhorabilidade - INVIÁVEL - Não há que se cogitar na aplicação do art. 883, IV e X, do CPC, uma vez que à luz do Princípio da Especialidade deve prevalecer o quanto disposto nos arts. 168 e 170, da Lei de Execuções Penais - Ilegalidade não constatada - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - IMPOSSIBILIDADE - Pena de multa tem caráter de sanção penal - Inteligência da nova redação dada ao Tema 931 Revisado, do Colendo STJ - Decisão judicial está fundamentada e afastou a aplicação desse entendimento ao caso em comento - Decisão mantida - Agravo improvido
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