TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL MUNICIPAL APURADO PELO PERITO DO JUÍZO. OMISSÃO QUE OCASIONOU SOFRIMENTO FETAL E CULMINOU NO ÓBITO DO FILHO RECÉM-NASCIDO DA PARTE AUTORA, TRÊS DIAS APÓS O PARTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO LAUDO CRÍTICO ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO MUNICÍPIO RÉU. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$100.000,00) FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, VEZ QUE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE, NO TERMOS DA SÚMULA 145 TJRJ E art. 116, § 4º DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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