DOC. 754.6536.5011.7357

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro, além da condenação pelos danos morais. Recurso da ré alegando a incompetência do Juizado pela necessidade de prova pericial grafotécnica. Afirmação de ausência de fraude, vez que o valor do empréstimo foi depositado na conta da autora sem devolução. Sentença procedência em parte. Recurso da autora para reforma da sentença a fim de que haja a condenação do Banco aos danos morais, ante o reconhecimento da fraude praticada. Acolhida a preliminar de incompetência do Juizado pela necessidade de prova pericial. Provido o recurso da ré e prejudicado o da autora.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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