DOC. 754.7262.2825.6422

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DÍVIDA: INEXISTÊNCIA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.

Falta pressuposto de constituição válida ao processo de embargos opostos a dívida que não é objeto da execução fiscal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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