DOC. 754.7353.2221.9288

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação julgada improcedente e execução (de verbas sucumbenciais e de honorários advocatícios) iniciada pela parte ré - Impugnação do autor/executado acolhida - Excesso de execução reconhecido - Insurgência da exequente - Alegação de que os juros de mora devem incidir desde a distribuição da ação, pois reconhecida a prescrição - Descabimento - Juros de mora sobre verbas sucumbenciais e honorários que devem incidir a partir do dia subsequente à data do trânsito em julgado da sentença, momento em que constituído o título executivo - Precedente do STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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