TJRJ. Direito Administrativo. Município de Niterói. Requerente que busca habilitação no Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Fiscais Fazendários do Município de Niterói, no ano de 2000, que objetivava a implantação de majoração salarial, além de pagamento de parcelas em atraso àqueles associados que constavam na relação apresentada quando da propositura da ação. Município de Niterói que alega que não se trata de recebimento de verbas residuais não recebidas em vida por servidor municipal, mas sim de habilitação em Mandado de Segurança coletivo, proposto pela Associação dos Fiscais Fazendários do Município de Niterói e já em fase de execução. Servidor falecido que supostamente não integrava a Associação impetrante no momento da propositura da ação e, portanto, não havendo que se falar em habilitação da requerente, ora recorrida. Aduz que a habilitação foi indevida. Tema 1119 do STF. Autorização expressa dos associados, bem como a relação nominal destes que é desnecessária. Desprovimento do recurso.
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