TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO CEMITERIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL E CONDENAR A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ACORDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MANTEVE A SENTENÇA E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO ACERCA DA QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O AGRAVADO SE MANIFESTOU PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO, OPEROU-SE PRECLUSÃO LÓGICA QUE O IMPEDE DE REDISCUTIR A SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MODIFICOU NEM EXCLUIU OS HONORÁRIOS MAJORADOS, O QUE SERIA INADMISSÍVEL E ABSOLUTAMENTE DESTOANTE DO REGRAMENTO LEGAL APLICÁVEL À QUESTÃO, NÃO CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM MODIFICAR TAL CRITÉRIO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO E À COISA JULGADA. EMBORA EM UM PRIMEIRO MOMENTO O AGRAVADO TENHA DADO QUITAÇÃO AO PAGAMENTO REALIZADO PELA AGRAVANTE, É PRECISO CONSIDERAR QUE FOI REALIZADO DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR DEVIDO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AGRAVANTE, DEVE-SE PROSSEGUIR COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO DIREITO DO EXEQUENTE RECEBER SEU CRÉDITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA QUITAÇÃO E, ASSIM, SOMENTE QUANDO DEPOSITADO O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, É QUE CESSA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS DA QUANTIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO DEVIDOS CONFORME ESTABELECIDO POR ACORDÃO JULGADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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