DOC. 754.8518.2788.9859

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória por dano moral. Negativação. Alegação de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência. Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral reconhecida na sentença. Negativação indevida por dívida inexistente. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros utilizados em situações semelhantes. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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