TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM PETRÓPOLIS. ENFITEUSE. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADQUIRENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DO DESCOMPASSO ENTRE O VALOR COBRADO A TÍTULO DE LAUDÊMIO E A LEI DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Ação de repetição de indébito, relativa à cobrança de valor do laudêmio pela imobiliária ré, quando da aquisição do imóvel descrito na exordial. 2. Conquanto a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio seja, em tese, do vendedor, no caso, o ônus do pagamento do laudêmio foi transferido à adquirente, razão pela qual ostenta legitimidade para propor ação que visa a devolução do valor pago a maior. 3. Interesse processual presente haja vista a necessidade/utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer à demandante. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido do descompasso entre o valor cobrado e pago a título de laudêmio, bem como com aquele devido segundo os critérios legais. 5. Alegações de ato jurídico perfeito e renúncia onerosa que não podem prosperar sobre cobrança em valor manifestamente ilegal. 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Negativa de provimento ao recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito