DOC. 755.0188.9143.0667

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. JUROS MORATÓRIOS SOBRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA.

A r. decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que não incidem juros moratórios no valor a ser restituído a título de custas e despesas processuais.

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