TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Sentença de procedência, para declarar a nulidade dos reajustes por mudança de faixa etária, aplicados ao plano de saúde da autora a partir dos 66 anos de idade, permanecendo, apenas, os reajustes anuais, aplicados por índice autorizado pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares. Inconformismo. Prejudicial de mérito da prescrição que já havia sido afastada no julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. Direito à revisão de cláusula contratual do contrato que não é atingido pela prescrição. Contrato firmado no ano de 1994. Tese definida pelo C. STJ para o Tema 952, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, devendo-se seguir o que consta no contrato, respeitadas quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Laudo pericial que concluiu pela não demonstração, pela requerida, de que os reajustes por mudança de faixa etária após os 66 anos de idade eram mesmo necessários para equilibrar os custos da operação (base atuarial idônea). Sentença mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito